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Prefeita de Camamu tem contas aprovadas com ressalvas

3 de março de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Camamu, da prefeita Ioná Queiroz Nascimento, relativas ao exercício de 2018. O julgamento foi realizado na sessão desta terça-feira (03/03). O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, votou pela rejeição das contas, devido ao descumprimento da despesa total com pessoal que, segundo ele, correspondeu a 54,80%, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Raimundo Moreira, no entanto, apresentou voto divergente pela aprovação com ressalvas da prestação de contas, levando em consideração a aplicação da Instrução/003 do TCM. Com a aplicação da instrução e a exclusão dos gastos com funcionários que atuam na execução de programas federais na área de saúde, os gastos com pessoal seriam de 52,48%, portanto, dentro do limite imposto pela LRF. Os demais conselheiros acompanharam a divergência, excluindo a multa imputada inicialmente, equivalente a 30% dos vencimentos anuais da prefeita.

Foi mantida a segunda multa, no valor de R$6 mil, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico, entre elas a falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

A prefeitura teve uma receita de R$72.357.747,69, e uma despesa de R$73.311.171,80, resultando em um deficit de R$953.424,11. Todos os índices constitucionais foram respeitados, com investimento de 25,26% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo é de 25%; de 16,31% nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo de 15%. E de 64,02% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Cabe recurso da decisão.

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