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Maria Maia foi multada em R$ 3.500 porque se valeu da Lei Municipal nº 675, mas não apresentou as escrituras em nome dos proprietários.

16 de maio de 2012

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta quarta-feira (16/05), julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra a prefeita de Candeias, Maria Angélica Juvenal
Maia, em razão de ilícito praticado no exercício
de 2009.



O relator do processo,
conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 3.500,00 à
gestora que ainda pode recorrer da decisão.



Conforme denúncia
formulada pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, a
gestora formalizou contratos de locação de imóveis
a desabrigados, no valor de R$ 87.000,00, sob o respaldo da Lei
Municipal nº 675, de 17 de abril de 2007, mas sem que tenham
sido apresentadas as escrituras em nome dos proprietários.



Além
disso,
nos
contratos de locação não há discriminação
do local de domicílio atual do proprietário do imóvel,
constando, apenas, que o mesmo é residente e domiciliado no
Município de Candeias

e que não haveria a comprovação da
situação
de extrema carência do núcleo familiar beneficiário,
comprovada através de estudo social e respectivo laudo.



Em sua defesa, a gestora
não conseguiu descaracterizar as falhas apontadas pelo
relatoria.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Candeias.



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