Notícias

A+
A-

Maria Angélica foi multada em R$ 1.200 devido a empresa não ter licença de funcionamento junto à Polícia Federal.

27 de setembro de 2011
















Na
tarde desta terça-feira (27/09), o Pleno do Tribunal de Contas
dos Municípios julgou pela procedência do termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Candeias, sob a
responsabilidade de Maria Angélica Juvenal Maia, em razão
da contratação irregular de empresa para prestação
de serviço de segurança patrimonial,
ocorrida no exercício de 2010. A relatoria aplicou multa de R$
1.200,00 à gestora, que pode recorrer da decisão.


A
1ª Inspetoria Regional constatou que a Empresa
Tandera
Segurança Patrimonial e Eventos Ltda. atuou irregularmente na
prestação de
serviços
de segurança privada, recebendo da gestão pagamentos no
montante de R$
37.500,00.



Posteriormente
a Empresa foi novamente contratada para prestação de
serviços
de agente de segurança não ostensiva
de
rondas nos prédios públicos pelo montante de R$
75.000,00 por um período de quatro meses. Houve ainda, após
o término do contrato, um aditivo de mais um mês para
prestação dos mesmos serviços, incindindo um
aumento no valor originário de 25%, evidenciando valores
elevados desnecessários.



De
acordo com a
Polícia
Federal, a empresa não cumpriu o requisitos mínimos da
Lei nº 7.102/83, do Decreto nº 89.056/83 e das referidas
Portarias nºs 346/06 e 387/06, para o pleno funcionamento como
atuante no ramo de Segurança Patrimonial.



A
gestora no amplo direito de defesa, apresentou seus argumentos
informando que a empresa foi contratada apenas para executar
uma discreta observação aos prédios públicos
da Prefeitura, não sendo convincente nos seus argumentos
restou a relatoria pela procedência do termo.



Íntegra
do voto

do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Candeias.



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

06/12/2021
Contas de 2020 da Prefeitura de Canudos são rejeitadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer, na sessão desta...[leia mais]
06/12/2021
Quatro prefeituras têm pareceres pela aprovação de contas de 2020
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em sessão nesta terça-feira...[leia mais]
05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]