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Prefeita de Conceição do Jacuípe punida por irregularidades na locação de veículos

19 de julho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (19/07), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Maria Rocha Correia, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora para que se apure o cometimento de atos ilícitos na contratação direta de empresa para prestação de serviço de locação de veículos no exercício de 2013, ao custo de R$140.940,00. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, em voto acompanhado pelos demais conselheiros, determinou o ressarcimento de R$57.182,48 aos cofres municipais, com recursos pessoais e aplicou multa de R$5 mil.

A relatoria constatou que a contratação da empresa Bela Transporte e Turismo ocorreu de forma irregular, vez que não foram demonstrados os requisitos indispensáveis para a realização de dispensa de licitação fundamentada em situação de emergência. “O sucateamento da frota de veículos e máquinas pertencentes ao município é fruto da desídia e pouco caso com a boa gestão dos recursos públicos e não de situação calamitosa capaz de justificar a aplicação da regra excepcional”, observou. Além disso, a gestora “não apresentou qualquer documento com o quantitativo e as características dos veículos locados e com a análise das condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal da empresa contratada”.

Também foi verificado o pagamento em valor superior ao contratado de R$20.227,48 e aditivo contratual promovido em desacordo com as normas previstas na lei de licitação e contratos, acrescido do indevido pagamento do valor de R$36.955,00 por serviços não prestados, o que exige o ressarcimento ao erário do valor de R$57.182,48.

Cabe recurso da decisão.

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