Notícias Canto do título

A+
A-

19 de maio de 2010














Nesta
quarta-feira (19/05), o Tribunal de Contas dos Município
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a
prefeita de
Encruzilhada,
Ivani Andrade Fernandes, pela ocorrência de irregularidade na
contratação do escritório de advocacia Brito e
Anunciação, no valor total de R$ 95.000,00, através
de procedimento licitatório sob a modalidade pregão
presencial, no exercício de 2009. Cabe recurso da decisão.



O relator do parecer, conselheiro
Fernando Vita, imputou à gestora multa no valor de R$ 2 mil e
destacou um fato curioso no parecer.

 

Em um dos documentos
enviados ao TCM, aparece a seguinte frase: “Rômulo
neste anexo precisa descriminar (sic) os serviços dos
Advogados como eu estou na dúvida não coloquei nada no
anexo.”



A Inspetoria Regional de Controle
Externo contatou que o contrato referenciado teria conteúdo
econômico exagerado, tendo o valor mensal de R$ 15.883,33
inicialmente pactuado para o contrato, vulnerando os princípios
da razoabilidade, moralidade e economicidade.



Em sua defesa, a gestora sustentou a
regularidade do procedimento que culminou com a contratação
do escritório de advocacia indicado e afirmou que reajustou o
preço inicialmente contratado, fixando um valor mensal de R$
4.800,00 em caráter de honorários, além de
parcela variável em decorrência da recuperação
de créditos junto ao INSS, FUNDEB e Caixa Econômica.



A relatoria ressaltou que o objeto da
licitação não foi devida e objetivamente
definido, primando pela subjetividade, além de terem sido
indicados de forma genérica os serviços que estariam
sendo contratados.



Também foram identificadas as
seguintes irregularidades: contrato social da sociedade de advogados
não indica a averbação na seccional da OAB, a
pretensa modificação da forma de remuneração
não teria sido efetuada com a observância dos requisitos
previstos na Lei de Licitações, a alteração
do contrato para se fixar uma parcela fixa e outra variável
seria irregular e ilegal e apesar de indicar que a representação
da sociedade será efetivada exclusivamente pelo sócio
Alessandro Brito dos Santos, quem assina o contrato com o ente
municipal é Cláudia Anunciação Coelho.



Íntegra do voto do relator. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência).



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]