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19 de maio de 2010














Nesta
quarta-feira (19/05), o Tribunal de Contas dos Município
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a
prefeita de
Encruzilhada,
Ivani Andrade Fernandes, pela ocorrência de irregularidade na
contratação do escritório de advocacia Brito e
Anunciação, no valor total de R$ 95.000,00, através
de procedimento licitatório sob a modalidade pregão
presencial, no exercício de 2009. Cabe recurso da decisão.



O relator do parecer, conselheiro
Fernando Vita, imputou à gestora multa no valor de R$ 2 mil e
destacou um fato curioso no parecer.

 

Em um dos documentos
enviados ao TCM, aparece a seguinte frase: “Rômulo
neste anexo precisa descriminar (sic) os serviços dos
Advogados como eu estou na dúvida não coloquei nada no
anexo.”



A Inspetoria Regional de Controle
Externo contatou que o contrato referenciado teria conteúdo
econômico exagerado, tendo o valor mensal de R$ 15.883,33
inicialmente pactuado para o contrato, vulnerando os princípios
da razoabilidade, moralidade e economicidade.



Em sua defesa, a gestora sustentou a
regularidade do procedimento que culminou com a contratação
do escritório de advocacia indicado e afirmou que reajustou o
preço inicialmente contratado, fixando um valor mensal de R$
4.800,00 em caráter de honorários, além de
parcela variável em decorrência da recuperação
de créditos junto ao INSS, FUNDEB e Caixa Econômica.



A relatoria ressaltou que o objeto da
licitação não foi devida e objetivamente
definido, primando pela subjetividade, além de terem sido
indicados de forma genérica os serviços que estariam
sendo contratados.



Também foram identificadas as
seguintes irregularidades: contrato social da sociedade de advogados
não indica a averbação na seccional da OAB, a
pretensa modificação da forma de remuneração
não teria sido efetuada com a observância dos requisitos
previstos na Lei de Licitações, a alteração
do contrato para se fixar uma parcela fixa e outra variável
seria irregular e ilegal e apesar de indicar que a representação
da sociedade será efetivada exclusivamente pelo sócio
Alessandro Brito dos Santos, quem assina o contrato com o ente
municipal é Cláudia Anunciação Coelho.



Íntegra do voto do relator. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência).



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