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TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora pela emissão de seis cheques sem lastro, em montante total superior a R$ 157 mil.

9 de agosto de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (09/08),
votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado na
Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Ivani Andrade
Fernandes Santos, face a emissão de 06 cheques sem a devida
provisão de fundos, no valor total de R$ 157.487,33, no
exercício de 2011.



O relator, Conselheiro
Raimundo Moreira, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público,
determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da
importância de R$ 157,85, decorrente do pagamento, com recursos
do erário, de tarifas bancárias incidentes sobre a
devolução de cheques e imputou multa no valor de R$
800. Ainda cabe recurso da decisão.



A relatoria destacou que
o procedimento da gestora, além da revelar falta de
planejamento, implica no cometimento de ato de improbidade
administrativa, previsto no Código Penal.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Encruzilhada.



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