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Relatoria confirmou que as contratações por dispensa de licitação para a prestação de diversos serviços, todas fundamentadas em decretação de estado de emergência, não possuem respaldo legal.

31 de agosto de 2011


















Na
sessão desta quarta-feira (31/08), o Tribunal de Contas dos
Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia
formulada contra a prefeita de Lajedo do
Tabocal
, Mariângela
Santos da Silva Borges,
em
razão de despesas realizadas sem licitação
durante o mês de maio, no exercício de 2010.



O conselheiro Paolo
Marconi, relator do processo, imputou à gestora multa no valor
de R$ 3 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.



A
análise da relatoria confirmou que as contratações
por dispensa de licitação para a prestação
de diversos serviços, todas fundamentadas em decretação
de estado de emergência, em razão da
“situação
caótica da máquina administrativa”
,
conforme alegação da gestora, não possuem
respaldo legal.



Isto porque não
foi demonstrado em cada procedimento de dispensa o atendimento dos
requisitos indispensáveis exigidos em Lei, como a
caracterização da situação emergencial ou
calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso, a razão
da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço,
não se observando também as necessárias
justificativas ou as motivações que conduziram a
Administração à ruptura dos serviços
essenciais até então prestados à população
pela gestão que lhe antecedeu.



Essas
despesas, somente em maio, alcançaram a importância de

R$
190.062,66
,
sendo que os pagamentos começaram em março e
prosseguiram até o final do exercício de 2010, período
em que as licitações poderiam ter sido deflagradas, sem
que houvesse solução de continuidade dos serviços,
tendo a Prefeitura efetuado o parcelamento dessas despesas, cujos
montantes, no entanto, compeliam à Administração
o desencadeamento dos competentes procedimentos licitatórios,
nas modalidades adequadas, e não apenas nos primeiros meses a
que a gestora reputa como caóticos, numa flagrante forma de
fuga à licitação.



Também foi
verificado nos quadros discriminatórios dessas despesas um
favorecimento de determinados fornecedores, em infringência aos
princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade,
contidos no Estatuto das Licitações e Contratos.



Quanto às
contratações de assessorias e consultorias técnicas
feitas por inexigibilidade de licitação, também
não cumpriu a prefeita satisfatoriamente os requisitos legais
para sua concretização, pois nada ficou comprovado em
relação à notoriedade das empresas e à
singularidade dos objetos, requisitos indispensáveis para
configurar a inviabilidade da competição.



Ilegais também
foram as contratações de servidores sem concurso
público e sem submissão a qualquer processo seletivo,
ainda que simplificado.



Íntegra
do voto
do
relator da denúncia formulada na Prefeitura de Lajedo do
Tabocal.







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