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A relatoria julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra Moema Gramacho, em razão do cometimento de irregularidades em sua administração.

13 de abril de 2011















Na sessão desta quarta-feira
(13/04), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a
prefeita de Lauro de
Freitas
, Moema Isabel Passos Gramacho, pelo
cometimento de irregularidades em sua administração, no
exercício de 2006.



O relator, conselheiro Fernando Vita,
determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos
próprios da gestora, no montante de R$
180.431, além de imputar multa de R$ 10 mil. Cabe recurso da
decisão.



A denúncia apontou
o pagamento de multas, juros e encargos, no total de R$ 18.038,
resultantes de injustificado atraso da administração
municipal no pagamento dos seus credores (Embasa, OI,
Telemar, Coelba)
, na medida em que restou caracterizado que o
atraso no adimplemento da obrigação não adveio
de circunstância alheia à vontade do agente público,
mas de injustificada omissão da prefeitura na tempestiva
efetuação do pagamento.



Em sua defesa, a gestora
alegou que o pagamento das contas a destempo foi motivada pelo atraso
ou pela exígua antecedência no encaminhamento dos
boletos pelas respectivas concessionárias prestadoras dos
serviços, contudo, não apresentou nenhum documento
comprovando as medidas adotadas para sanar o problema.



Também foi identificada a
irregularidade nas despesas a título de ressarcimento, na
quantia de R$ 162.392, à Universidade
Federal da Bahia e à Caixa Econômica Federal, pela
cessão de empregados/servidores daquelas entidades à
Prefeitura em epígrafe para o exercício de cargo de
Secretário Municipal, vez que as provas apresentadas pela
prefeita não ofereceram elementos que permitissem atestar de
modo inequívoco que a cessão dos empregados/servidores
da UFBA e da CEF se deu nos moldes legais.



Comprovou-se ainda o
pagamento irregular de férias e 13º salário em
proveito de secretários municipais, deixando-se de determinar
o ressarcimento dos valores em razão da comprovação
de que os beneficiários já teriam realizado a devolução
ao erário, bem assim, por ter sido determinado o pagamento
parcial no julgamento das contas do exercício.



Em relação
às despesas efetuadas com recursos do Fundo Especial de
Petróleo/Royalties, sem a devida comprovação,
deverá ser ressarcido aos cofres do fundo o montante de R$
55.449, com recursos do município.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lauro
de Freitas. (O voto ficará disponível após
conferência)
.











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