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Moema Gramacho cometeu irregularidades na realização de concorrência pública visando construção, reforma e ampliação de unidades habitacionais e prédios públicos em 2007.

1 de março de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (01/03), julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência contra a prefeita de Lauro de
Freitas
, Moema Isabel
Passos Gramacho,
em
decorrência de irregularidades verificadas na Concorrência
Pública nº 04/2006, realizada no exercício de
2007, visando a construção, ampliação e
reforma de unidades habitacionais e prédios públicos.



O relator, conselheiro
José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$ 8 mil à
gestora
,
que ainda pode recorrer da decisão.



O termo, lavrado pela 1ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, apontou que o certame foi
orçado em R$ 16.226.237,10, e que parte dos recursos
financeiros utilizados para a execução da obra era
oriunda do Governo Federal, que repassou ao Município a
quantia de R$ 11.347.352,32, cabendo ao Município a
contrapartida de R$ 4.878.884,78.



Foram apontadas as
seguintes irregularidades: ausência de orçamentos
estimados em planilhas, comprovando o valor total a ser gasto; que os
membros da Comissão de Licitação seriam
estranhos ao quadro permanente da Administração
Municipal; que a caução de garantia da execução
do contrato não foi demonstrada adequadamente; que houve
imprecisão quanto ao regime de execução
contratual: o edital estabeleceu a empreitada por menor preço
global, ao passo que a minuta do termo contratual estipula o regime
de empreitada por preço unitário; que a licitação
não foi suspensa após a interposição de
recurso por duas das empresas concorrentes; que o

ativo circulante da empresa Oliveira Santana Construções
Ltda. compromete a sua qualificação financeira, tendo
em vista o baixo valor disponível.



Além disso, que teria havido
violação do art. 11 da Resolução Conama
nº 307/2002; ausência do número e data do empenho
da despesa no extrato de publicação do contrato e
ausência de projeto básico e executivo.



Na
sua defesa, a gestora conseguiu descaraterizar várias falhas
denunciadas, mas confessou
o
cometimento de erro “material” em relação
ao regime descrito no edital e o constante do contrato –
empreitada por preço global e empreitada por preço
unitário, respectivamente. Justificou que pela própria
natureza da contratação, alegou

 

que se tratava,
efetivamente, de empreitada por preço global, porquanto se
tencionou a execução do serviço por preço
certo e total.



Consentiu que a Empresa HECA Comércio
e Construções Ltda. não teria ingressado com
recurso administrativo, e sim com notificação
extrajudicial, cujo objetivo seria tão somente “manifestar
uma intenção de modo formal”, de sorte que não
caberia à Administração suspender o certame e
que estaria enviando parecer técnico emitido pela
Controladoria Geral do Município concluindo que “a
empresa possui bons indicadores de liquidez e que para a atividade
que desenvolve, não prejudicaria o desempenho da contratação
de serviços com a administração pública.”



O pronunciamento da Área
Técnica competente, responsável pela realização
da inspeção “in loco”, revelou que houve,
de fato, o cometimento de parte das irregularidades originalmente
apontadas. De outra parte, a Assessoria Jurídica, relacionou
quais as imprecações que restaram, induvidosamente,
procedentes, havendo agressão às normas do Estatuto das
Licitações.



a)
ausência
de documentos que comprovem, junto aos órgãos
ambientais, licença ambiental para o empreendimento;



b)
ausência
de comprovação de aditamento da garantia após
aumento do contrato para R$ 16.226.237,10;



c)
ausência de comunicação sobre a alteração
do regime de empreitada não foi feita como determinam os
artigos 60 e 65, da Lei 8.666/93;



d) ausência de comprovação
da elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos de Construção Civil, de acordo com o
artigo 11, da Resolução CONAMA .



Íntegra do voto do relator do
termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lauro de Freitas.















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