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Tribunal condena Eranita de Brito Oliveira por irregularidade na contratação de fundação para organização e execução de concurso público.

4 de maio de 2010













Em sessão realizada na terça-feira
(04/05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra a

 

prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito Oliveira, em razão de
irregularidades em procedimento licitatório, no exercício de 2009.


O relator do parecer, conselheiro
José Alfredo, imputou multa no valor de R$ 10 mil a gestora, que pode recorrer
da decisão.


O termo de ocorrência
foi lavrado após terem sido constatadas irregularidades no processo de
inexigibilidade de licitação elaborado pela prefeitura para
contratação direta da Fundação de Apoio a Educação e Desenvolvimento
Tecnológico – CEFET Bahia, para prestação de serviços técnicos
especializados, pelo valor de R$ 249.701,92, visando à organização e execução de
concurso público
, objetivando o preenchimento de 342 vagas
do quadro de funcionários permanentes.


Na defesa, a gestora
não conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos para a realização da
inexigibilidade, em face da ausência de singularidade dos serviços contratados,
de justificativa para escolha do executante e de inviabilidade de
competição.


A relatoria ressaltou
que há
no mercado inúmeras
empresas cuja especialidade é a realização de concursos públicos, revelando-se
imprescindível a licitação e completamente desnecessária e injustificável a
contratação direta para serviços que não se revelam inéditos ou
incomuns.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Madre de Deus. (O voto
ficará disponível após conferência).

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