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Erenita Brito de Oliveira também pagou a maior ao vice-prefeito e secretários e terá que ressarcir R$ 162,180 ao erário.

28 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (28/06), julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Madre
de Deus
, Eranita Brito de Oliveira, em razão do cometimento de
irregularidades no exercício de 2008.

A
relatoria determinou à gestora o ressarcimento do montante de R$ 162.180,00 ao
erário municipal, em virtude de falhas na remuneração de agentes políticos,
com pagamentos acima do limite legal, contrariando a Constituição Federal.

O
termo de ocorrência, lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo
em desfavor da prefeita, detectou irregularidade no pagamento dos subsídios dos
agentes políticos, pois a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários
municipais foi reajustada no percentual de 17% (Lei nº 406/06), o que se
afigura ilegal, pois não se encontra nos autos indicação da realização da
revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, com
o agravante de que o percentual aplicado foi bem superior ao índice inflacionário
do período que, de acordo com o IPCA, girou em torno de 3.14%.

Diante
disso, a relatoria constatou valores gastos indevidamente no montante de R$
162.180,00, considerando que a prefeita recebeu a maior o valor de R$ 16.320,00,
o vice-prefeito o importe de R$ 12.240,00, enquanto os secretários municipais
foram agraciados com o total de R$ 133.620,00.

Íntegra
do voto

 

do relator do termo de ocorrência de Madre de Deus.

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