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Por irregularidades na contratação de empresa para execução da limpeza pública, Eranita Oliveira teve representação encaminhada ao Ministério Público, deve devolver mais de R$3 milhões aos cofres municipais e pagar multa de R$30.852,00 (valor máximo estipulado pelo tribunal).

25 de junho de 2009














Nesta quinta-feira (25/06),O
Tribunal de Contas dos Municípios

 

julgou procedente denúncia contra a prefeita de Madre de
Deus, Eranita de Brito Oliveira, pelo cometimento de irregularidades
na contratação de empresa para execução
de serviços de limpeza urbana e similares. O relator solicitou
formulação de representação ao Ministério
Público contra a gestora, determinou o ressarcimento de R$ 3,18 milhões
(já corrigidos) aos cofres públicos e aplicou multa de R$
30.852,00, valor máximo fixado pelo TCM.


A
denúncia, formulada por um vereador contra a prefeita de
Madre Deus, imputou-lhe a prática de graves irregularidades,
afirmando que a anterior administração municipal, sob a
gestão de Carmen Gandarela Guedes, celebrou em outubro de 2002
o contrato administrativo da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos – SEOSP com a empresa Macro Construtora Ltda., nome
de fantasia “ECOLIMP”, para execução de
serviços de limpeza urbana e similar, por um período de
24 meses e preço de R$ 3.566.321,28, sendo em seguida renovado
mediante aditivo contratual celebrado em 12 de outubro de 2004 pelo
prazo de mais quatro meses, sendo encerrado, portanto, em 12 de
fevereiro de 2005 e acréscimo do valor de R$ 604.293,33, como
de fato ocorreu.


Por
sua vez, conforme apurado, em 10 de fevereiro de 2005, já sob
a gestão de Eranita Oliveira, a administração
municipal promoveu aditivo contratual ao mesmo contrato da SEOSP,
pelo valor de R$435.000,00, sem nenhuma justificativa.



em 15 de fevereiro de 2005 foi celebrado pela denunciada contrato
administrativo com a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda.,
com vigência de três meses, pelo valor de R$918.528,73,
mediante dispensa de licitação sem a necessária
publicidade e consultadas apenas três empresas escolhidas a
partir de critérios pessoais do secretário de
Infra-Estrutura Urbana e Serviços Públicos,
desconsiderando os princípios da publicidade, da isonomia e da
ampla concorrência.


Além
disso, a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda. teria tido o
seu contrato social alterado em 31 de janeiro de 2005, na JUCESP –
Junta Comercial do Estado de São Paulo, com vistas à
inclusão dos serviços que a habilitaria a participar da
licitação, portanto, um mês após a
denunciada haver tomado posse no cargo de prefeita municipal e quinze
dias antes da assinatura do referido contrato.


A
relatoria concluiu que é inegável que o contrato de
prestação de serviço, celebrado entre a
prefeitura e a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda.,
oriundo da concorrência, revela-se bastante oneroso e em
desconformidade com os princípios regentes da administração
pública, sobretudo os da razoabilidade e economicidade. Com
tudo analisado, verificou-se um pagamento indevido de R$2.248.100,97.


Íntegra
do voto
do relator. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).








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