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TCM imputou multa a Maria das Graças Soares de Oliveira no valor de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 20.762, decorrente de divergências para menos entre o somatório da despesa representada pelos processos de pagamento e o montante contabilizado tanto no demonstrativo da despesa orçamentária.

26 de novembro de 2010













Na quinta-feira
(25/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de
Nilo Peçanha, na gestão de Maria das Graças Soares de
Oliveira, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
substituto Oyama Ribeiro, imputou multa no valor de R$ 5 mil e determinou o
ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 20.762, decorrente de
divergências para menos entre o somatório da despesa representada pelos
processos de pagamento e o montante contabilizado tanto no demonstrativo da
despesa orçamentária.


A gestora descumpriu o
estabelecido no artigo 212 da Constituição da República, aplicando na manutenção
e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 5.651.281, correspondente ao
percentual de apenas 23,63%, quando o mínimo determinado é de 25%, comprometendo
negativamente o mérito das contas.


Dos recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB a administração municipal aplicou o montante
de R$ 2.712.222, equivalente ao percentual de apenas 49,52%, quando a Lei
Federal nº 11.494/07 determina que os municípios apliquem, pelo menos, 60% dos
recursos.


Foi constatada também
a utilização de R$ 481.273 dos recurso do FUNDEB em ações estranhas às
finalidades do fundo, devendo a gestora promover o seu retorno à conta bancária
específica.


O relatório anual
destacou a emissão de vários cheques sem fundos no decorrer do exercício,
indicando deficiente controle interno, e resultando em prejuízos decorrentes do
indevido pagamento de tarifas, multas e juros sobre saldo devedor de R$
834.


Vale ressaltar que a
gestora pode recorrer da decisão.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Nilo Peçanha. (O voto ficará disponível após
conferência).

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