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Anna Guadalupe contrata serviços de licenciamento de softwares, não identifica os contratos com documentos e compatibilização de preços oferecidos pelo mercado, sendo multada em R$ 5 mil.

13 de fevereiro de 2014

 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (13/02), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Nova Redenção, Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo, por irregularidade cometida no exercício de 2013.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, aplicou multa de R$ 5.000,00 à gestora, que ainda pode recorrer da decisão.

Cuidam os autos de termo, lavrado pela 12ª Inspetoria Regional, acerca de irregularidades na contratação direta do IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública, pelo valor global de R$ 32.400,00, para “licenciamento de softwares para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão e órgãos de controle, bem como, implementar a política pública de desenvolvimento institucional, através da utilização de Tecnologia da Informação, promovendo a transparência administrativa, financeira e fiscal”, conforme explicou a gestora”, tendo como fundamento legal o art. 24, XIII, da Lei 8666/93.

Destaca a relatoria que, a partir da análise dos documentos encaminhados à Inspetoria, não foram identificados os extratos de contratos e outros documentos que certifiquem a compatibilidade dos preços do serviço contratado.

Também, ficou comprovado que as informações registradas acerca da compatibilização dos preços ofertados com os de mercado não são suficientes para comprovar a economicidade da contratação.

Íntegra do voto do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Nova Redenção.

 

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