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Prefeita de Nova Redenção deve restituir R$12 mil aos cofres municipais

19 de abril de 2016

Na sessão desta terça-feira (19/04), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra a prefeita de Nova Redenção, Anna Guadalupe de Azevedo, por irregularidades na realização do Pregão Presencial, que teve com vencedora a Cooperativa de Profissionais de Saúde do Estado da Bahia – COOPERLIFE, no valor global de R$3.769.000,00, no exercício de 2013. A gestora foi multada em R$15.000,00 e terá que ressarcir a quantia de R$12.000,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelo pagamento em duplicidade.
A relatoria verificou que, além de ter celebrado, inicialmente, contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos com a cooperativa, a municipalidade continuou firmando contratos administrativos, por inexigibilidade de licitação, com profissionais atuantes na mesma área profissional de saúde (odontologia), o que configura a duplicidade de pagamento, devendo o valor gasto indevidamente ser restituído ao erário
A quantidade de consultas realizadas foi considerada muito pequena em comparação ao que seria considerado razoável, provando que os atendimentos não ocorriam da forma ideal. Foram identificadas também a ocorrência de diversos boletins sem a indicação do médico responsável, sem assinatura e sem carimbo, demonstrando a impossibilidade de, em alguns casos, aferir a especialidade médica do profissional, fator este, essencial para o cumprimento do contrato.
Cabe recurso da decisão.

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