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A denúncia formulada por um vereador foi considerada procedente pelo TCM, que imputou multa no valor de R$ 2 mil a gestora.

3 de abril de 2012

















Na
sessão desta terça-feira (03/04), o Tribunal de Contas
dos Municípios considerou procedente a denúncia
formulada contra a prefeita de Pojuca, Gerusa Dias Laudano, por
irregularidades cometidas no exercício de 2011, através
da contratação de empresa
para
prestação de serviços de radiodifusão,
que
tem como proprietários o pai e um sobrinho da denunciada.



Em razão do ilícito
praticado, o relator, conselheiro Fernando Vita imputou a gestora
multa no valor de R$ 2 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.



A
relatoria alegou que o simples fato de figurar a Denunciada como
contratante, na condição de representante legal do
Poder Público, e do outro lado, como contratada, empresa
pertencente ao seu
Pai,
por si só atenta contra os princípios da
moralidade
e
da
impessoalidade
contidos
no art. 37 da Constituição da República.



Destacou, ainda, que o
contrato seria até mesmo desnecessário, vez que o
Município não precisa conceder exclusividade em
proveito de uma única emissora para divulgação
de seus atos institucionais, podendo se utilizar, quando necessário,
de outras empresas de rádio, mesmo que localizadas em outras
localidades.



Vale
ressaltar que a própria controladoria interna do Município
deu parecer desfavorável à contratação,
reconhecendo a irregularidade e orientando pela suspensão do
contrato
.



Como não se tem
notícia de que os serviços não tenham sido
realizados e tendo a prefeita promovido a suspensão do
contrato, não foi imposta a determinação de
ressarcimento.



Íntegra do voto
do
relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Pojuca.



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