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As gestoras também devem promover a rescisão contratual e a efetivação de procedimento licitatório.

11 de junho de 2014

A prefeita de Valença, Jucélia Sousa do Nascimento, e a de Itaetê, Lenise Lopes Campos Estrela, foram multadas em R$ 1 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (11/06), pela contratação sem licitação do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, no exercício de 2013. Também foi determinado que as gestoras corrijam a irregularidade, com a rescisão contratual e efetivação de procedimento licitatório. O relator dos processos, conselheiro José Alfredo Dias, reforçou o entendimento do pleno de que não é admissível a contratação direta do referido instituto para a locação de software, vez que há no mercado diversas outras empresas que podem prestar o mesmo serviço, permitindo a escolha de proposta mais vantajosa pela administração municipal.

Na mesma sessão, o conselheiro Fernando Vita negou provimento a quatro pedidos de reconsideração, todos relativos a processos julgados procedentes em função de irregularidades na contratação do IMAP. O relator ressaltou que os gestores não podem utilizar a denominação “desenvolvimento institucional” como desculpa para contratar prestadores de serviços sem licitação. Cabe recurso das decisões.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Valença.

 

Íntegra

 

do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itaetê.

 

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