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Gestor de Palmeiras achou que o Legislativo não tinha condições de estabelecer número de professores nem o salário que o coordenador deveria receber.

23 de abril de 2009














Em sessão
realizada nesta quinta-feira (23/04), o Tribunal de Contas dos
Municípios julgou procedente a denúncia contra o
prefeito de Palmeiras, Marcos Venícios Santos, pela
adulteração de duas leis municipais em 2005 e 2007,
aprovadas pelo Legislativo.


Ilegalmente,
o gestor teria alterado os textos especificamente no que concerne ao
salário estabelecido para o cargo de Coordenador Pedagógico,
Nível III, do valor de R$ 660,00 para o de R$ 400,00, bem como
a quantidade de vagas para o cargo de professor, em contratação
temporária, acrescentados sete aos originalmente três
aprovados pela Câmara de Vereadores.


O
prefeito, em sua defesa, afirmou que não caberia ao Poder
Legislativo “estabelecer a quantidade de professores que o
município necessitará para suprir suas deficiências
imediatas”.


O
relator determinou formulação de representação
ao Ministério Público e multa no valor de R$ 5.000,00.


Íntegra
do voto
do relator sobre a denúncia contra o prefeito de
Palmeiras.






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