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Delísio Oliveira da Silva foi multado em R$ 13.194,00 e advertido a sanar o problema, sob pena de sofrer representação ao Ministério Público.

15 de agosto de 2012





O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios

O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira
(15/08) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Abaré,
Delísio Oliveira

 

da Silva, por irregularidades cometidas no exercício
de 2010.

O
Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, imputou multa de R$
13.194,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O
termo versa sobre a remuneração de ocupantes de cargos e funções de secretários
e auxiliares graduados em valores superiores aos do subsídio mensal do próprio
prefeito, fixado na quantia de R$10.000,00, violando o estabelecido no art.
37, inciso XI da Carta Federal.

Não
obstante, o gestor no amplo direito de resposta, compareceu através de
procurador, para obter cópia do presente termo, mas não fez ingressar
qualquer justificativa ao presente processo, considerada a revelia como causa
de aplicação da pena de confesso. A relatoria também adverte o gestor para
sanar a irregularidade, sob pena de sofrer representação ao Ministério Público.

Íntegra
do voto
do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Abaré.

 

 

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