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Alexsandro Freitas foi multado em R$ 5 mil pelas impropriedades encontradas em relatório, além de descumprir o índice mínimo para investimento do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.

10 de outubro de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quarta-feira (10/10),
decidiu rejeitar as contas da Prefeitura de Acajutiba, sob a
responsabilidade de
Alexsandro
Menezes de Freitas, principalmente em função do
descumprimento do índice mínimo de aplicação
dos recursos do FUNDEB, durante o exercício financeiro de
2011.



O conselheiro Paolo
Marconi, relator do processo,
aplicou
uma multa de R$ 5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e não
descaracterizadas oportunamente.

Determinou, ainda, a adoção de medidas para a devolução
à conta específica do FUNDEB do montante de R$
685.877,84, por despesas em desvio de finalidade no referido
exercício.



A administração
apresentou uma receita na ordem de R$ 19.241.698,81, realizando um
dispêndio no total de R$ 19.555.503,57
,
configurando assim um déficit orçamentário de
execução da ordem de R$
313.804,76.



A administração
municipal, em relação às obrigações
constitucionais, não cumpriu a Lei no que diz respeito ao
Fundo de Manutenção da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais – FUNDEB, sendo
investidos R$ 2.959.530,36 na remuneração do
profissionais do magistério, que corresponde a 55,89%, em
desacordo com a norma que determina o mínimo de 60%, motivo
suficiente para comprometer o mérito das contas.



Diversas irregularidades
cometidas pela Prefeitura potencializaram a reprovação
das contas, sendo elas: tímida cobrança de multas e
ressarcimentos impostos pelo Tribunal;
ausência
do inventário patrimonial; reincidência no deficiente
controle interno; processos de licitação sem tramitação
na 8ª Inspetoria Regional; além da emissão de 10
cheques sem fundo, resultando no prejuízo ao erário da
ordem de
R$
136.650,01
.



A
relatoria determinou à adoção de
medidas
urgentes para os recolhimentos de
INSS
com saldo de R$ 866.376,75
,
porquanto deixar de repassar à Previdência Social, no
prazo legal, as contribuições recolhidas dos
contribuintes caracteriza ilícito penal tipificado como
“apropriação
indébita previdenciária”.



Cabe
recurso.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Acajutiba.











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