Notícias Canto do título

A+
A-

Prefeito de Alcobaça sofre representação ao MPE

14 de setembro de 2016

Na sessão desta quinta-feira (14/09), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa na contratação direta, por inexigibilidade, de dois escritórios de consultoria, cujo serviço prestado não se configura como de natureza singular ou incomum. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$8 mil e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$25 mil, com recursos pessoais, vez que não houve a efetiva comprovação da prestação dos serviços.
No exercício de 2014, a Prefeitura de Alcobaça contratou por inexigibilidade de licitação as empresas Assis Dias Consultoria Tributária e St. Consultoria, sendo o primeiro para prestar assessoria na implementação de ações para recuperação de receitas tributárias, ao custo total de R$ 70.000,00, e o segundo para locação de softwares de informatização pública, no valor de R$136.500,00.
A relatoria alertou que a contratação com base em dispensa ou inexigibilidade de licitação não pode ocorrer s com base na vontade do Agente Público. Necessita justificativas e exposição de motivos circunstanciada assinada pelo agente responsável pela análise da viabilidade ou não da licitação.
No caso, não se apresentou comprovação de que os serviços prestados seriam de natureza singular ou incomum. “Pelo contrário, a descrição dos serviços demonstra que se tratam de serviços corriqueiros, típicos da administração tributária do município, que, se não fossem realizados pelo quadro próprio da Prefeitura, poderiam ser praticados por muitas outras empresas e profissionais do ramo, não se justificando assim a não realização de procedimento licitatório”, concluiu.
Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]
26/09/2022
Sessão da 1ª Câmara do TCM terá início às 11 horas
A presidência do Tribunal de Contas dos Municípios informa que, excepcionalmente, a 32ª sessão...[leia maisSessão da 1ª Câmara do TCM terá início às 11...]