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Gestor alegou que o símbolo do município é parecido com a bandeira do PT, "só que tem três estrelas a mais do que a do partido".

15 de abril de 2009














Em sessão
realizada nesta quarta-feira (15/04), o Tribunal de Contas dos
Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração
referente a denúncia contra o prefeito de Amargosa, Valmir
Almeida Sampaio. O relator encaminhou representação ao
Ministério Público e aplicou multa no valor de R$
3.000,00.


O gestor, reeleito em 2008, foi denunciado pela realização de despesas de autopromoção
pessoal de agentes políticos com a veiculação da
imagem pessoal do prefeito, bem como da logomarca do seu partido
político – Partido dos Trabalhadores. E também
por irregularidade no enquadramento de modalidade de licitação.


Em sua defesa,
Valmir alegou que a logomarca das fotografias e ilustrações
das matérias veiculadas representa o símbolo do governo
municipal assemelhada à bandeira do município, sem
qualquer relação com a logomarca do PT. Mesmo porque,
segundo ele, na referida bandeira existem “quatro estrelas de
cinco pontas”, enquanto que a do Partido dos Trabalhadores é
simbolizada por “apenas uma única estrela”. E que
as frases questionadas são “informações
objetivas de interesse exclusivamente da população do
município, ou seja, que se referem diretamente ao interesse
público”.


De acordo com a
Constituição Federal não é proibida a
utilização de propaganda ou divulgação
dos atos de caráter público, já que cabe ao
administrador prestar contas e levar informações à
população, porém deve fazê-lo com a
observância dos princípios que norteiam a administração
pública.

Sendo assim, é absolutamente proibido
constar da publicidade nomes, apelidos, símbolos, imagens,
logotipos, slogans, bem como recursos auditivos ou visuais e outros
que identifiquem pessoas ou imagens que, direta ou indiretamente,
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.


Não tendo o
gestor apresentado qualquer fato novo, como também não
exibiu qualquer documento ou informação relevante, o
relator, conselheiro Paolo Marconi, manteve a decisão inicial
com multa e representação ao MP.


Íntegra
do voto
do pedido de reconsideração da denúncia
contra a Prefeitura de Amargosa.










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