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A relatoria multou o gestor Antônio Carlos Paim em R$ 3 mil por irregularidades em procedimento licitatório realizado no exercício de 2011.

13 de maio de 2014

Nesta terça-feira (13/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 3 mil o prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso, por irregularidades na contratação, em 2011, mediante carta convite, de empresa cujo dono era parente e sócio dos proprietários de uma segunda empresa que disputou o contrato. Segundo o conselheiro relato, José Alfredo Dias, o fato configura direcionamento do procedimento licitatório, já que restringiu o universo de competidores.

O relator destacou que a participação dessas empresas confere margem para a apresentação de propostas previamente combinadas entre elas, maculando, assim, o tratamento isonômico que deve ser conferido aos concorrentes, o que, consequentemente, frustra o caráter competitivo do certame, reduzindo a possibilidade da consecução da proposta mais vantajosa para a administração, além de constituir grave agressão aos demais princípios que orientam a licitação.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Amélia Rodrigues.

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