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Agnaldo Oliveira Lopes falhou em vários itens, com destaque para saldo insuficiente em “Restos a Pagar”, má aplicação na Educação e não reposição de recursos às contas de FUNDEF e FUNDEB. Foi penalizado com multas de R$ 3.500,00 e R$ 43.200,00.

5 de dezembro de 2013

 

As contas da Prefeitura de América Dourada, relativas ao exercício de 2012 e de responsabilidade de Agnaldo Oliveira Lopes, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (05/12).

O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$ 3.500,00, em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 11ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; e não aplicação do mínimo exigido de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo aplicado apenas 24,38%.

Foi ainda aplicada uma outra multa de R$ 43.200,00, correspondente a 30% dos seus subsídios, pela não reposição às contas do FUNDEF e do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores, em virtude de desvio de finalidade.

Contribuíram para a rejeição as seguintes falhas: previsão orçamentária elaborada sem critérios mínimos de planejamento; inconsistências nos registros contábeis; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; falha técnica na abertura e contabilização de créditos adicionais suplementares; não comprovação da publicidade conferida ao edital de disponibilidade pública das contas; não atualização da dívida ativa tributária; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; e não recolhimento de cominações da sua responsabilidade e não realização da adequada transmissão de governo.

A administração de América Dourada aplicou R$ 6.548.031,38 dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, correspondentes a 67,6% daqueles recursos, ultrapassando o mínimo exigido de 60%, e nos serviços e ações de saúde foram investidos R$ 2.550.384,18, equivalentes a 19,3%, atendendo ao exigido de 15%.

O resultado da execução orçamentária importou em superávit de R$ 2.053.588,56, porquanto foram arrecadadas receitas de R$ 27.645.535,53 e realizadas despesas de R$ 25.591.946,97.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de América Dourada.

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