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Ivonei Raimundo dos Santos foi multado em R$ 3 mil no exercício de 2008, por atraso no pagamento dos profissionais do magistério, passar cheques sem fundos e reincidência no cometimento de faltas destacadas desde a análise das contas de 2005.

8 de outubro de 2009














Em
sessão realizada nesta quinta-feira (08/10), o Tribunal de
Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Aporá,
Ivonei Raimundo dos Santos, referentes ao exercício de 2008.


O
relator, conselheiro José Alfredo, aplicou multa ao gestor no
valor de R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão.


A
receita arrecadada pela prefeitura alcançou o total de R$
17.010.593,14, superando a prevista no percentual de 27,92%,
evidenciando a não utilização de critérios
ou parâmetros técnicos adequados para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual.


A
despesa realizada, devidamente registrada no balanço
orçamentário, alcançou o montante de R$
16.984.337,04.


O
relatório técnico apresentou diversas irregularidades,
em especial: atraso no pagamento dos profissionais do magistério
nos meses de março, abril e junho, pagamentos realizados
mediante débitos automáticos e apresentação
de processos de pagamento desacompanhados de notas fiscais
eletrônicas.


Também
foram constatadas a devolução de cheques em face de
insuficiente provisão de fundos e a reincidência no
cometimento de faltas destacadas desde a análise das contas do
exercício de 2005, da responsabilidade do mesmo gestor.


A
administração municipal não cumpriu o artigo
212, da Constituição Federal, sendo aplicado, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, R$
5.579.598,28, correspondente ao percentual de apenas 23,39%, não
alcançando o índice mínimo de 25%.


E
quanto a aplicação de recursos em ações e
serviços de saúde, o valor aplicado de R$ 1.406.448,97
correspondeu somente ao percentual de 12,89% dos recursos
pertinentes, descumprindo a norma constitucional, que determina a
aplicação de no mínimo de 15%.

 



Íntegra
do voto do relato
r. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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