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A denúncia aponta a realização de despesas no montante de R$ 2.117.107 na contratação de empresa para construção do sistema de esgotamento sanitário, na sede do município.

14 de abril de 2011





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (14/04), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Araçás,
Uelinton Oliveira Coelho, em razão de irregularidades na contratação de
empresa para prestação de serviços de construção do sistema de esgotamento
sanitário no município, no exercício de 2010

O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor de R$ 10 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

O
termo apontou a realização de despesas decorrentes de contrato firmado em 03
de novembro de 2009, mediante dispensa de licitação, com a empresa MPS –
Mineração, Perfuração e Sondagem LTDA., em desacordo com o disposto na Lei
das licitações, tendo por objeto a prestação de serviços de construção do
sistema de esgotamento sanitário, na sede deste município, no valor global de
R$ 2.117.107.

Analisando
o processo, a relatoria constatou que diferente do que alegou o gestor, o
procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência pública 001/09, não
se refere a serviços de construção de sistema de esgotamento sanitário, mas
a serviços de construção do centro esportivo e de lazer na sede do município.

As
cópias do contrato nº 499/2011 que instruíram os processos de pagamento
anexados ao termo de ocorrência são inteiramente diferentes daquela do
contrato que instruiu a defesa do gestor, de mesmo número, isso porque,
enquanto as primeiras contêm 05 folhas, a segunda contém 23 folhas,
divergindo, também quando aos correspondentes valores e prazos, nas primeiras
R$ 5.369.265 e 197 dias, e na segunda R$ 6.932.526 e 180 dias, sem qualquer
identificação do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de que se
originou o contrato, sem se considerar, de outra parte, que os 30% relativos do
pagamento inicial, no valor de R$ 658.106, correspondem a um valor de contrato
de R$ 2.193.687, equivalente, com pequena diferença, aos pagamentos efetuados e
constantes dos processos relacionados.

Por
fim, o relator afirmou que as irregularidades apontadas no termo estão
devidamente descritas e caracterizadas, em princípio, descumprindo as normas
legais pertinentes e ali indicadas que, embora como falhas de natureza técnico-formal,
à exceção da ausência de processo licitatório, que constitui irregularidade
legal, fragilizam, sem dúvida, os procedimentos licitatórios efetuados em Araçás
e os correspondentes processos de pagamento relativamente à prestação de
serviços de construção do sistema de esgotamento sanitário do município,
mesmo porque não se pode deduzir qual o contrato realmente válido para
suportar as correspondentes despesas.

De
mais a mais, não se podem ter por razoáveis, em princípio, as despesas em
exame despendidas com prestação de serviços de construção do sistema de
esgotamento sanitário do município, no valor de R$ 5.369.265 ou R$ 6.932.526
no exercício, representando cerca de 25% sobre a receita total realizada
considerado o exercício anterior, com recursos próprios da Prefeitura.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Araças.
(O voto ficará disponível após conferência).


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