Notícias Canto do título

A+
A-

Prefeito de Barra da Estiva punido pelo TCM

9 de fevereiro de 2021

Na sessão desta terça-feira (09/02), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do TCM julgaram procedente denúncia formulada por vereadores do município de Barra da Estiva contra o prefeito João Machado Ribeiro, em razão de ilegalidades na contratação temporária, sem concurso público, de 340 pessoas, durante o exercício de 2018. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, multou o prefeito em R$5 mil. Também foi determinado a não renovação dos contratos temporários, caso ainda estejam vigentes.

De acordo com a denúncia, além da contratação temporária irregular de pessoal realizada nos meses de janeiro a dezembro de 2018, os salários pagos mensalmente a estes trabalhadores tinham valores inferiores ao salário mínimo nacional.

Para o conselheiro Raimundo Moreira, o gestor deveria ter demonstrado, na deflagração do processo, a existência de interesse público na realização da contratação temporária, o que não fez. Ao apresentar sua contestação à denúncia, ele assumiu a responsabilidade pela contratação de pessoal temporário sem a promoção de certame público “devido a suposta necessidade emergencial”, mas não juntou aos autos do processo provas para justificar a alegação.

A relatoria destacou, ainda, a reincidência da gestão municipal na prática da irregular, conforme demonstra Termo de Declaração lavrado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Barra da Estiva que apontou que, desde o ano de 2005, não há promoção de concurso público para composição do quadro de serventuários da administração pública de Barra da Estiva, o que constitui patente descumprimento de preceitos constitucionais.

Em relação à remuneração de trabalhadores em montante inferior ao salário-mínimo nacional, a lista encaminhada pelos denunciantes indica como remuneração de alguns dos empregados municipais R$477,00, embora, no ano de 2018 o salário-mínimo nacional era de R$954,00, o que viola determinação da Constituição Federal.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

03/10/2022
Seminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de Contas
O Instituto Rui Barbosa (órgão vinculado à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do...[leia maisSeminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de...]
29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]