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Tribunal multou gestor em R$ 10 mil por irregularidades na concessão de diárias a si próprio e à secretária de Ação Social no exercício de 2009.

15 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (15/06), considerou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Belmonte,
Iêdo José Menezes Elias, pelo cometimento de irregularidades na concessão de
diárias a si próprio e à secretária de Ação Social, no exercício de 2009.

O
relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, imputou
multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

O
termo apontou que no exercício citado foram efetuados pagamentos de diárias ao
gestor Iêdo José Menezes e a secretária Adriana Farati de Oliveira Bastos,
nos montantes de R$ 66.600,00 e R$ 16.600,00, respectivamente, correspondendo a
55,5% e 46,11% de seus subsídios anuais.

De
acordo com os valores recebidos, constatou-se que o prefeito e a secretária
estiveram afastados do município de Belmonte pelo período de aproximadamente
cinco meses e meio e dois meses e meio, respectivamente.

A
relatoria destacou que os fatos expostos demonstram a irrazoabilidade e
desproporcionalidade dos pagamentos efetuados, não sendo eles condizentes com o
bom senso e, além disso, sua concessão com habitualidade, como foi o caso
vertente, caracterizou prática ilegal de remuneração indireta.

Salientou
que não basta a simples existência de uma lei municipal instituidora desse
benefício para que se conceda desarrazoadamente a quantia de R$ 83.200,00.

As
diárias são indenizações, autorizadas por lei, das despesas com alimentação,
hospedagem e transporte, pagas ao agente público ou político, que se desloca,
eventualmente e a serviço, da sede onde exercem suas atividades para qualquer
outro Município ou Estado. Assim, a concessão de diárias deve ser pautada
estritamente dentro das normas que a autorize e/ou regulamente e, ainda, em
compatibilidade com os princípios constitucionais norteadores da administração
pública.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Belmonte.

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