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Hiran Nascimento deverá ressarcir ao erário a quantia paga indevidamente a Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores, a título de complementação salarial.

27 de junho de 2012

















Na
sessão desta quarta-feira (27/06), o Tribunal de Contas dos
Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia
formulada contra o prefeito de Boa Vista do
Tupim
, Hiran Campos
Nascimento, pela constatação de irregularidades na
aplicação dos recursos do FUNDEB, no exercício
de 2009.



O
relatório, elaborado após a inspeção,
confirmou o pagamento indevido de gratificações a
Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores, no montante de
R$
12.865,15.



Desta
forma, o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou
ao gestor,
ordenador
da despesa e que pagou ilegalmente gratificações
próprias de professores em docência a agentes públicos
que não estão nessa condição,

o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$
12.865,15, com recursos próprios, e multa de R$ 1.300,00.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada na Prefeitura de Boa Vista do Tupim.



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