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Gestor foi multado em R$ 4 mil por não realizar processo seletivo para admissão de pessoal no exercício de 2009.

10 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (09/06), julgou procedente o
termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Boquira,
Edmilson Rocha de Oliveira, pela ocorrência de contratação de pessoal, no
exercício de 2009, sem a realização de prévio processo seletivo e nem o
preenchimento dos requisitos relativos à necessidade temporária de excepcional
interesse público.

O
conselheiro José Alfredo, relator do processo, imputou multa de R$ 4 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

A
Inspetoria Regional de Controle Externo constatou que houve contratação para
funções de vigilante, auxiliar de serviços gerais, assistentes
administrativos e outros cargos que, em hipótese nenhuma, poderiam ser
classificados como para atendimento de necessidade de excepcional interesse público,
resultando em burla à realização do concurso público, que deve ser efetivado,
necessariamente, mesmo que para o regime celetista.

A
defesa formulada pelo prefeito sequer comprovou a alegada realização de seleção
simplificada para as admissões tidas como temporárias que, em verdade, revelam
o não preenchimento dos requisitos constitucionais impostos, para a exceção,
seja quanto a necessidade excepcional, seja no que concerne ao curto lapso de
tempo de sua vigência.

A
relatoria salientou que a Administração Municipal é obrigada a proceder a
realização de concurso público para o preenchimento de cargos do seu quadro
de pessoal, desde que necessários ao bom funcionamento das atividades, admissão
essa que pode ser efetivada sob o regime celetista, quando previsto no edital
respectivo.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Boquira.

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