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O gestor Eduardo Lima Vasconcelos deverá ressarcir aos cofre municipais a quantia de R$ 7.067,00, relativa à despesa com publicidade indevidamente custeada com recursos públicos .

8 de março de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/03),
votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado
contra o prefeito de
Brumado
, Eduardo Lima Vasconcelos,
em
razão da suposta autopromoção do gestor em
publicidade, no exercício de 2010, desrespeitando o
estabelecido no §1º, do art. 37 da Constituição
Federal.



O
conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou o
ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor,
na quantia de
R$
7.067,00, e multa de R$ 1 mil. Ainda cabe recurso da decisão.



Segundo
o exame da despesa mensal relativa ao mês de julho, a
Prefeitura
pagou
R$
7.067,00
em
favor do credor Simon Publicidade Ltda. “
pelos
serviços de anúncio publicitário na TV Sudoeste,
em comemoração ao 133º aniversário de
emancipação do Município de Brumado, no período
de 01 a 11 de junho de 2010”.



Alegou o gestor, em sua
defesa, que a publicação é alusiva à data
comemorativa pelo 133º aniversário de emancipação
política do município de Brumado, oportunidade em que
teriam sido divulgadas realizações consideradas
importantes para a população e que o fato de ter
aparecido no vídeo não descaracterizaria a finalidade
informativa da referida publicidade, posto que tratou da “divulgação
de atividades institucionais desenvolvidas pela Administração
Municipal”.



A
relatoria contestou que à exceção da data
alusiva ao 133º aniversário da emancipação
política do município, as demais declarações
veiculadas no discurso do Prefeito Eduardo Lima Vasconcelos são
essencialmente dotadas de caráter subjetivo, e portanto
pessoal, assim como genéricas, a exemplo do seguinte trecho:
"…
Acreditamos
que a saúde é condição indispensável
à felicidade humana e que somente a educação
conduz a uma verdadeira realização pessoal e a
verdadeira cidadania. Nessa data, Brumado tem muito o que comemorar,
sobretudo com a saúde de qualidade e com as escolas de tempo
integral."
.



Desta forma, a
publicidade foi considerada desprovida de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, não
apresentando sequer um conteúdo objetivo para o interesse
público, o que suscita questionamento inclusive quanto à
razoabilidade, eficiência e eficácia da mensagem
veiculada pelo gestor.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Brumado.






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