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Antônio Rocha da Silva teve representação encaminhada pelo tribunal ao Ministério Público e terá de pagar multas no valor total de R$ 27,6 mil.

12 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(12/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Caetanos,
da responsabilidade de Antônio Rocha da Silva, relativas ao exercício de
2008.


As contas de 2007, do mesmo gestor,
foram
rejeitadas pelo TCM, com aplicação
de pena pecuniária no valor de R$ 29 mil.


O relator, conselheiro José Alfredo,
determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito,
reeleito em 2008, e imputou multas no valor de R$ 6 mil, pelas
irregularidades remanescentes, e de R$ 21.600,00, em face do não encaminhamento
e
divulgação dos relatórios resumidos da
execução orçamentária e da gestão fiscal. Cabe recurso da
decisão.


O parecer destacou
como principal motivo para a rejeição o não cumprimento do artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que, por si, comprometeu, irremediavelmente, o mérito
das contas.


A prefeitura não
cumpriu o dispositivo que determina a aplicação do percentual mínimo de 25% da
receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando
somente o índice de
22,81%.


O gestor também deixou
de cumprir a aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério, uma vez que, havendo recebido recursos correspondentes no valor
total de
R$
3.298.069,84
, foi aplicado
somente o percentual de
58,20%, ficando aquém da
exigência legal.


A análise técnica
apresentou ainda diversas irregularidades que não foram descaracterizadas pelo
gestor, entre elas: remessa de documentação incompleta, atraso no pagamento dos
profissionais do magistério, manutenção de saldos elevados em caixa, saída de
numerário da conta bancária do FUNDEB sem suporte em documento, expressivos
gastos com fretes e combustíveis, entre outras.


Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte que foi relatado).







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