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Jaílton Ferreira de Macedo, reincidente na contratação de servidores sem prestação de concurso público, é multado em R$ 20 mil e advertido pelo TCM.

19 de outubro de 2011














Na sessão desta quarta-feira
(19/10), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou e acolheu
parcialmente a denúncia formulada contra o prefeito de Caldas
de Cipó
, Jailton Ferreira de Macedo, pela reincidência
na contratação de servidores municipais sem a efetiva
prestação de concurso público, no exercício
de 2009.



O relator, conselheiro Fernando Vita,
aplicou multa de R$ 20 mil, advertindo o gestor para a necessidade de
adotar providências visando o fiel cumprimento dos princípios
regedores da Administração Pública. Cabe recurso
da decisão.



O art. 37 da Constituição
Federal determina a indispensável realização de
concurso público para admissão de pessoal, mas o
gestor
manteve diversos funcionários contratados de forma irregular,
fato este, que se repete desde o ano de 2005, não obstante a
aplicação de penalidade imposta por este Tribunal, fato
que o prefeito, no uso pleno da defesa, não conseguiu
descaracterizar.



Além disso, a
relatoria constatou que o gestor já foi punido em pelo menos
outros dois processos, ambos sob o mesmo fundamento de contratação
irregular de pessoal, o que revela certo desrespeito para com as
decisões desta Corte de Contas e o intuito de perseverar na
desobediência às suas orientações, o que
torna necessário o aumento da penalidade a ser imposta.



Íntegra
do voto
da
denúncia lavrada contra a Prefeitura de Caravelas.























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