Notícias Canto do título

A+
A-

Romildo Ferreira Santos baixou decreto emergencial fora da legalidade, não cumpriu com processos licitatórios, sendo multado em R$ 5 mil.

13 de março de 2014

 

Nesta quinta-feira (13/03), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia contra o prefeito de Caldas de Cipó, Romildo Ferreira Santos, por ilícitos praticados no exercício de 2013.

O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, à luz das irregularidades encontradas, determinou multa de R$ 5 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O denunciante, Jean José Gil da Anunciação, acusa o prefeito de ato ilegítimo e ilegal quanto ao Decreto de 02 de janeiro de 2013, oficializando situação de emergência no âmbito do Município de Cipó, por não preencher os requisitos da legislação pertinente, bem como não atender ao princípio da finalidade pública.

Assevera a peça de acusação que o prefeito foi empossado no dia 01 de janeiro/13 e, em seu primeiro dia de trabalho (02/01/2013), teria decretado estado de emergência no Município, sob alegação, dentre vários aspectos, deficiência na coleta de lixo bem como, notória situação de risco e ameaça à população nos serviços essenciais de saúde e educação. Além do mais, todas as suas medidas foram adotadas desrespeitando processos licitatórios.

Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de Caldas de Cipó.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]
26/09/2022
Sessão da 1ª Câmara do TCM terá início às 11 horas
A presidência do Tribunal de Contas dos Municípios informa que, excepcionalmente, a 32ª sessão...[leia maisSessão da 1ª Câmara do TCM terá início às 11...]