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Relatoria concluiu que não restou comprovada nenhuma publicidade ou propaganda caracterizando auto promoção.

9 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (09/06),
julgou improcedente o termo de ocorrência lavrado contra Luís Carlos Caetano,
prefeito de Camaçari
,
em face do gestor ter comprovado a publicidade institucional sem vínculo
pessoal, nos atos gravados dos DVD’s anexados ao termo de ocorrência, bem
como da ausência de auto promoção relativos aos números dos jornais
editados, desconstituindo assim a irregularidade apontada inicialmente com relação
à publicidade auto promocional.

A
relatoria concluiu que a mera prestação de serviços de captação de imagens
e edição de revistas de âmbito restrito conforme documentação que instruiu
os correspondentes processos de pagamento, como descrito nas notas fiscais, não
caracterizam a infração objeto do termo de ocorrência em exame, uma vez que não
se dá conta da veiculação paga pelos cofres públicos da matéria publicitária
referida, não caracterizando, portanto, a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos vedada pela norma constitucional indicada.

Íntegra
do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Camaçari.
(O voto ficará disponível após conferência).

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