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Luiz Carlos Caetano é punido com multa de R$ 20 mil em razão de promover irregularmente dois aditamentos contratuais que superaram o limite legal de 25% sobre o valor inicialmente contratado.

16 de outubro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(16/10), considerou procedente a denúncia formulada contra o
prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano,
em
razão de irregularidades na contratação da
empresa Paisart Construtora Ltda, nos exercícios financeiros
de 2007 e 2008. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo,
imputou uma multa no valor de R$ 20 mil ao gestor, que ainda pode
recorrer da decisão.



A
denúncia, formulada pelo vereador
Antônio
Elinaldo Araújo da Silva, revela que,

em 12 de abril de 2007, o Município de Camaçari
celebrou contrato de prestação de serviços com a
referida empresa, pelo prazo de 365 dias, visando a manutenção,
recuperação e melhoramentos, compreendendo as obras e
serviços necessários para a conservação e
o bom funcionamento da drenagem e pavimentação da malha
rodoviária municipal, ao custo total de
R$
4.572.074,90
.



No
entanto, entre os meses de junho de 2007 a agosto de 2008 houve
dois
aditamentos contratuais que superaram o limite legal de 25% sobre o
valor inicialmente contratado, infringindo o estabelecido no art. 65,
§ 1º, da Lei nº 8666/93. O montante pago no período
foi de R$ 11.061.225,59, correspondente a 120% do valor inicialmente
pactuado.



Convidada
a se pronunciar, a Assessoria Jurídica do TCM emitiu opinativo
pela procedência da irregularidade
em
vista a violação de normas contidas na Lei Geral de
Licitações, bem como a ofensa aos princípios da
legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade
administrativas.



Em
seu parecer, destacou que equivocadamente
o
gestor enquadrou o instrumento contratual de obras e serviços
de engenharia na categoria “duração continuada”
e justificou as alterações promovidas mediante
aditamentos que ultrapassaram o limite legal previsto de 25%. Isto
porque, a prorrogação contratual é a
ampliação
do prazo
inicialmente
estabelecido entre as partes, e essa dilação não
poderá ser o motivo justificador da alteração do
preço ou condições de pagamento anteriormente
previstos no pacto firmado.



Continuou,
afirmando que estranhamente
o
primeiro termo aditivo ao contrato de nº 0195/2007 não
modificou o prazo inicial estipulado entre as partes, promovendo, tão
somente, o acréscimo do preço a ser pago, em razão
da

necessidade de equalização dos serviços
prestados previstos na Planilha Orçamentária,
objetivando adequação do projeto à demanda
atual”. Já o

segundo termo aditivo, promoveu a alteração do prazo e
do preço a ser pago sem qualquer justificativa plausível
autorizadora do ato, sobretudo porque o acréscimo promovido
foi orçado em R$ 5.711.801,80, ou seja, superior ao previsto
pela administração ao deflagrar o procedimento
licitatório para a escolha da melhor proposta.



As sucessivas
“prorrogações” promoveram alteração
contratual sem autorização legal com aumento de despesa
desproporcional ao valor orçado para a execução
de toda a obra, acabando por frustrar, mesmo que tardiamente, a ampla
participação de empresas interessadas no certame, pois
o custo final da obra foi duas vezes maior do que aquele divulgado
pelo edital de abertura da licitação deflagrada.



Concluiu defendendo que,
diante da obrigatória programação financeira a
qual a administração está submetida é
irrazoável aceitar que as despesas decorrentes do contrato
firmado com a Empresa Paisartt tenha sofrido acréscimo de mais
de 100% sobre o valor global inicialmente previsto e licitado.


Íntegra do voto
do
relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Camaçari.



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