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Luiz Caetano sofre representação ao Ministério Público, multa de R$ 15 mil e ressarcimento de mais de R$ 730 mil, com recursos próprios, por pagamento de serviços não prestados a Instituto de Preservação Ambiental.

16 de agosto de 2012

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta quinta-feira (16/08), votou pela procedência das
conclusões da Auditoria, consignadas no Relatório da 3ª
CCE, relativas a irregularidades cometidas pelo prefeito de Camaçari,
Luiz Carlos Caetano, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007.



O Conselheiro Paolo
Marconi, relator do processo, solicitou representação
ao Ministério Público, imputando ao gestor multa de R$
15.000,00 e o débito de R$ 737.455,19 para fins de
ressarcimento ao Erário municipal, com recursos próprios,
relativo ao pagamento indevido por serviços não
prestados e não apresentação da prestação
de contas de pagamentos efetuados ao Instituto Brasil Preservação
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, nos exercícios
de 2005 e 2006, correspondentes ao Convênio nº 032/2005.



Refere-se o presente
processo, a Auditoria realizada no Município de Camaçari,
determinada pela Presidência deste Tribunal, através do
Ato nº 225, de 05/08/2009, considerando que não houve
prestação de contas dos Convênios nºs
032/2005 e 010/2007, firmados entre a Prefeitura e o Instituto Brasil
Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável,
segundo registro constante da inicial, em descumprimento à
Resolução TCM nº 1121/05 e legislação
regedora da espécie, já que se trata de uma empresa
privada.



Em cumprimento ao
referido Ato, e em consonância com a legislação
vigente e regulamentação deste TCM, os servidores
designados César Olegário Veloso Pessoa, Analista de
Controle Externo e José Leopoldino Oliveira Júnior,
Economista, pesquisaram todos os documentos, apresentando o Relatório
de Auditoria.



Os
auditores tiveram como principais objetivos esclarecer se houve
autorização legislativa para a formalização
dos Convênios, considerando que os Planos de Trabalho previam
investimentos pela Prefeitura de R$ 1.461.000,00 (Convênio nº
032/2005) e R$ 482.000,00 (Convênio nº 010/2007;
se
os objetos constantes dos Planos de Ação foram
efetivamente executados e concluídos, dentro dos prazos
estabelecidos nos Termos e o atendimento dos compromissos assumidos
pelas partes, bem como se houve cumprimento ao determinado pela Lei
nº 8.666/93, nas etapas de escolha e formalização
dos convênios com a entidade selecionada.



O
gestor teve amplo direito de defesa, mas não mereceram
acolhida os argumentos traçados sobre várias
irregularidades existentes na execução do Convênio
nº 032/2005, sobretudo n
o
que tange aos sobrepreços verificados na inspeção
“in loco”, pois todas as nuances técnicas
relacionadas aos projetos arquitetônicos e/ou cadastrais
submetidos à análise do Setor de Engenharia deste
Tribunal foram satisfatoriamente e concretamente demonstradas no
Relatório de Auditoria.



Assim, os pagamentos
indevidos, feitos ao Instituto Brasil Preservação
Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, referentes à
prestação de serviços não prestados na
elaboração de projetos arquitetônicos e
cadastrais, decorrentes do Convênio, somaram R$ 737.455,19,
prejuízo este que não é justo ou razoável
seja suportado pelos cidadãos contribuintes do Erário
municipal, impondo-se consequentemente seu ressarcimento pela
autoridade que lhe deu causa, o Chefe do Executivo,
independentemente das demais cominações cabíveis,
conforme foi arbitrado pelo relator. Cabe recurso.



Íntegra do voto

 


da
Auditoria realizada na Prefeitura de Camaçari.



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