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Rubiê Oliveira foi multado em R$ 20 mil por ter gasto R$ 330.067,07 em diversos serviços municipais, sem qualquer licitação, sob a argumentação de emergência não configurada.

22 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (22/11), julgou parcialmente procedente
o
termo de ocorrência lavrado contra Rubiê Queiroz de
Oliveira, prefeito de Canápolis, face as irregularidades
cometidas em dispensa de licitação, no exercício
de 2010.



O relator, conselheiro
substituto Ronaldo Nascimento de Sant’ Anna, aplicou a multa de R$ 20
mil ao gestor, por comprovar a realização da dispensa
de licitação na contratação direta de
serviços, sob a argumentação de emergência
não configurada.



Entre os meses de janeiro
a março de 2010, foram realizadas despesas no montante de
R$
330.067,07
,
para a contratação emergencial de serviços de
reforma geral de unidades de saúde – PSF; aquisição
de medicamentos para a farmácia básica; revisão
geral no motor e sistema hidráulico da pá mecânica;
aquisição de peças para a pá mecânica;
limpeza e coleta de lixo; manutenção e limpeza de
jardins, banheiros públicos e podas de árvores;
levantamento planialtimétrico; limpeza da Secretaria de Saúde
e outros prédios públicos.



Nos processos de
pagamento descritos, dentre outras irregularidades, foram constatadas
ausência de contrato administrativo e da sua publicação;
ausência de ato normativo designando a Comissão
Permanente de Licitação; ausência da escolha do
fornecedor; ausência de justificativa do preço; ausência
de documentação de habilitação jurídica,
e técnica, e da qualificação
econômico-financeira, e da regularidade fiscal.



A declaração
da situação emergencial foi lastreada em situação
irregular, causada pela gestão anterior, consequência,
portanto, da ação humana, qual seja, a má
administração, a negligência com a coisa pública,
não se verificando, pois a presença de situação
imprevista ou imprevisível a justificar a decretação
da situação de emergência.



Neste caso, os motivos
ensejadores da decretação da situação de
emergência foi a suposta irregular transição
governamental e a inoperância dos organismos internos da
Prefeitura Municipal, vê-se, assim, que a emergência não
derivou de situação anormal, provocada por força
da natureza.



O gestor teve pleno
direito de defesa, mas não conseguiu descaracterizar as
irregularidades. Ainda cabe recurso da decisão.


Íntegra
do voto
do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Canápolis.



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