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Rubie Queiroz de Oliveira ainda foi multado em R$ 10 mil por desobedecer o art. 25, da Lei Geral de Licitações.

5 de setembro de 2012

















Nesta
quarta-feira (05/09), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado na
Prefeitura de Canápolis, contra o gestor
Rubie
Queiroz de Oliveira, devido a irregularidades em processo licitatório
para contratação de serviços jurídicos,
durante o exercício de 2011.



A
relatoria, convicta das impropriedades cometidas, determinou a
promoção
de representação ao Ministério Público
contra o gestor, além de aplicar
uma
multa de R$ 10 mil pelas falhas praticadas.



A
25ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou que a
gestão realizou irregularmente
a
contratação direta, por inexigibilidade, de empresas
para a prestação serviços jurídicos, em
desacordo aos requisitos do art. 25, da Lei Geral de Licitações.



Conforme
relatório técnico, restou comprovado que os serviços
ora contratados não se revestiram de qualquer singularidade
que inviabilizasse a realização do certame.

Foi identificado também que
todo
o procedimento visando a inexigibilidade perseguida, transcorreu em
um só dia, com
a
mesma data de 03/01/2011, configurando desta forma suposta montagem
da Licitação.



A
administração ainda desatendeu ao principio da
economicidade do gasto público, posto que não
demonstrou a relação custo-benefício e a
eficiência do dispêndio.



O gestor no seu amplo e
devido direito de reposta, apresentou seus argumentos que não
foram satisfatórios, levando a relatoria dar procedência
ao termo.



Cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto
do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de
Canápolis.



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