Notícias

A+
A-

Prefeito de Canarana tem contas rejeitadas

10 de dezembro de 2015

Na sessão desta quinta-feira (10/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas do prefeito de Canarana, Reinan Oliveira Santos, relativas ao exercício de 2014, em razão da não aplicação dos recursos mínimos em educação. A relatoria multou o gestor em R$ 20 mil por falhas contidas no relatório técnico e em R$ 20.160,00, pela extrapolação do percentual para despesa total com pessoal.
O gestor deverá promover ainda o ressarcimento de R$245,83 aos cofres municipais, por despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, e de R$887.168,81 à conta específica do Fundeb, pela saída de numerários sem os documentos de despesa correspondentes, ambos com recursos pessoais.
O prefeito descumpriu o art. 212 da Constituição Federal, vez que investiu na manutenção e desenvolvimento apenas R$15.382.871,56, que equivale a 24,77% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o percentual mínimo exigido é de 25%, o que comprometeu o mérito das contas.
A relatoria advertiu o gestor a promover medidas mais eficientes na redução da despesa com pessoal, sob pena de causar a rejeição de contas futuras.
Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]
05/12/2021
Diretoria do TCM divulga estudo sobre “critérios de julgamento” nas licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]