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O gestor Reinan Santos teve representação encaminhada ao MP pela abertura de créditos adicionais especiais sem a existência dos recursos correspondentes. As contas da câmara foram aprovadas com ressalvas.

10 de setembro de 2014

As contas do prefeito de Canarana, Reinan Oliveira Santos, referentes ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (10/09), com determinação de representação ao Ministério Público contra o gestor e ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$171.000,00, relativo a saída de numerário da conta específica do Fundeb sem documento de despesa correspondente. Também foram aplicadas multas de R$50.400,00, pela não redução da despesa total com pessoal, e de R$8.000,00, em razão das irregularidades constantes no parecer.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, apurou que houve a abertura e contabilização de créditos adicionais especiais no montante de R$1.619.000,00, sem a existência dos recursos correspondentes, o que comprometeu o mérito das contas. No exercício, o município apresentou uma receita arrecadada de R$37.348.143,91 e uma despesa executada de R$37.557.530,94, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$209.387,03, caracterizando o desequilíbrio das contas públicas.

Legislativo – As contas do presidente da Câmara de Canarana, Genivalter Borges de Souza, foram julgadas na mesma sessão e aprovadas com ressalvas, sem aplicação de multa ao gestor.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Canarana.

 

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Canarana.

 

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