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Tribunal determina representação ao Ministério Público contra José Rufino Tavares Bisneto e aplica duas multas ao gestor: uma de R$ 15 mil e outra no valor de R$ 27,9 mil, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais em razão da não comprovação da publicidade dos relatórios de gestão fiscal.

1 de dezembro de 2010












O Tribunal de Contas
dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (01/12), as contas do prefeito de Candeal no exercício de 2009, José Rufino Tavares Bisneto, que
não aplicou em Educação e no Fundeb os índices mínimo determinados por
lei.


O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi,
determinou representação ao Ministério Público e aplicou duas multas ao gestor:
uma de R$ 15 mil e outra no valor de R$ 27,9 mil,
correspondentes a
30% dos seus vencimentos anuais
em razão da não comprovação da publicidade dos
relatórios de gestão fiscal
. Cabe recurso da
decisão.


As principais
irregularidades apontadas pelo relator foram as seguintes:


descumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal, tendo
aplicado em educação apenas
24,67%, quando o mínimo exigido é de
25%;


descumprimento do art. 22 da Lei Federal 11.494/07,
tendo sido aplicado no Fundeb
54,23% dos recursos, quando o mínimo exigido é de
60%.


reincidência do gestor no descumprimento de
determinação do Tribunal, pelo não pagamento de oito multas e dois
ressarcimentos a ele imputados, no total de
R$ 59.698;


fragmentação de despesa com fuga ao procedimento
licitatório na aquisição de medicamentos, locação de veículos, e serviços de
engenharia e serviços de limpeza, totalizando
R$ 238.808.


Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível no portal após
conferência).

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