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O gestor Francisco Conceição terá representação encaminhada ao MP e foi multado em R$ 15 mil.

13 de maio de 2015


NA SESSÃO DESTA QUARTA-FEIRA (13/05), O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS CONSIDEROU PROCEDENTE A DENÚNCIA FORMULADA PELA VEREADORA MARIA RITA CORREIA VIEIRA DE OLIVEIRA CONTRA O PREFEITO DE CANDEIAS, FRANCISCO SILVA CONCEIÇÃO, PELA CONTRATAÇÃO ILEGAL DA EMPRESA TRANSPORTADORA MILENARI LTDA., VISTO QUE UM DOS SÓCIOS OCUPAVA, À ÉPOCA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANDEIAS.



A RELATORIA AFIRMOU QUE A ILEGALIDADE EXISTE NO MOMENTO EM QUE A SERVIDORA POSSUI CONDIÇÕES DE INTERFERIR NO DESTINO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU MESMO TER ACESSO A QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, ESTANDO AUTOMATICAMENTE IMPEDIDA DE PARTICIPAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE QUALQUER LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE.



O RELATOR, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, DETERMINOU A FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O GESTOR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS CIVIS E CRIMINAIS E APLICOU MULTA NO VALOR DE R$ 15 MIL. CABE RECURSO DA DECISÃO.



MANTIDA REJEIÇÃO – NA MESMA SESSÃO, O PLENO MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO DE CANDEIAS, FRANCISCO SILVA CONCEIÇÃO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013, CONCEDENDO PROVIMENTO PARCIAL AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APENAS PARA REDUZIR A MULTA IMPOSTA DE R$ 40.263,00 PARA R$ 30.000,00, MANTENDO TODOS OS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE, A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE R$ 189.000,00, COM RECURSOS PESSOAIS.

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