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Prefeito de Capela do Alto Alegre é multado por burlar o concurso público

13 de setembro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/09), multou em R$15 mil o prefeito de Capela do Alto Alegre, Joseney da Silva Santos, pela contratação irregular de diversos profissionais da área médica para preencher cargos públicos existentes no hospital municipal, no exercício de 2014.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, concluiu pela existência de irregularidades na contratação dos profissionais sem a realização do devido concurso público, vez que a Cooperativa Instituto de Desenvolvimento da Educação e da Saúde – IDESP foi contratada para exercer funções originariamente estatais, dispostas em qualquer estrutura administrativa municipal, portanto atividades finalísticas da entidade, que só poderiam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público.
A contratação de sociedade para prestação de serviços na área da saúde é permitida apenas como complementação do quadro de serviços prestados pelos municípios. No caso da Cooperativa IDESP, era nítido o mero caráter de intermediação de mão de obra, pois a contratação não estava vinculada a um programa de saúde específico, uma das formas de demonstrar que a terceirização das atividades serviu para complementar e melhorar os serviços públicos.
Cabe recurso da decisão.

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