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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Itamar da Silva Rios, que foi multado em R$ 10 mil pela compra irregular de material hospitalar e locação de maquinário.

2 de março de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(02/03), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de
Capim Grosso
, Itamar da Silva Rios, pela compra de material hospitalar e locação
de maquinário sem realização de procedimento licitatório.


O relator do parecer, conselheiro José Alfredo,
determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no
valor de R$ 10 mil ao gestor, que poderá recorrer da decisão.


A
denúncia relata que o prefeito contratou empresas sem realização de procedimento
licitatório, com base em decretos de emergência, para locação de maquinário tipo
trator e retroescavadeiras, para limpeza de aguadas públicas, pelo valor de R$
130.000,00, e também para a compra de duas mesas para exames ginecológicos e 20
instrumentos cirúrgicos diversos, ao preço de R$
192.780,00.


De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 895/93, que
dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil, situação de
emergência é o “reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada
por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada”. E o estado de
calamidade pública seria o “reconhecimento pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.”


Assim,
constatou a relatoria que as dispensas de licitação não foram efetuadas com base
em situação imprevisível, apta a justificar a decretação de estado de
emergência, e que a falta de planejamento eficaz não pode autorizar a adoção de
providências de legalidade excepcional, como o decreto de calamidade pública.


Íntegra
do voto do relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Capim Grosso.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência).





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