Notícias

A+
A-

Orlando Xavier foi multado em R$ 4 mil por não comprovar a exclusividade dos artistas com a empresa contratada.

14 de setembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (14/09),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Casa
Nova
, sob a responsabilidade de Orlando Nunes Xavier, devido
à contratação irregular de atrações
artísticas
no
montante
de
R$
51 mil, no exercício de 2009.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, aplicou multa de R$ 4 mil, mas ainda cabe recurso da
decisão. O gestor ainda foi advertido no sentido de se
adequar ao fiel cumprimento à determinação legal
durante a formatação dos contratos futuros.



A 15ª Inspetoria
Regional constatou que o prefeito contratou irregularmente a empresa
Adrenalina Publicidade e Eventos Ltda., por inexigibilidade de
licitação, no total de R$ 51 mil, para realização
dos festejos de um Distrito do município, não
apresentando no tempo e modo devidos o credenciamento da contratada
como empresária exclusiva dos artistas, contrariando assim os
requisitos constantes na Lei nº 8.666/93 e na Instrução
TCM nº 02/2005.



O gestor, no seu direito
de defesa, informou que houve um equívoco no encaminhamento
dos documentos comprobatórios da exclusividade da Empresa ora
contratada, contudo não descaracterizou a impropriedade por
não apresentar de fato lastro documental fidedigno, restando a
relatoria dar procedência ao termo.



Íntegra
do voto

do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Casa Nova.



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

15/09/2021
Contas de 2019 de Salinas da Margarida são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
15/09/2021
Ex-prefeita de Itiúba tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta...[leia mais]
15/09/2021
Conselheiros acatam recurso e aprovam contas de Cachoeira
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal...[leia mais]
14/09/2021
Ex-prefeito de Santo Amaro sofre representação ao MPE
Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios acataram...[leia mais]