Notícias

A+
A-

Orlando Xavier foi multado em R$ 4 mil por não comprovar a exclusividade dos artistas com a empresa contratada.

14 de setembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (14/09),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Casa
Nova
, sob a responsabilidade de Orlando Nunes Xavier, devido
à contratação irregular de atrações
artísticas
no
montante
de
R$
51 mil, no exercício de 2009.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, aplicou multa de R$ 4 mil, mas ainda cabe recurso da
decisão. O gestor ainda foi advertido no sentido de se
adequar ao fiel cumprimento à determinação legal
durante a formatação dos contratos futuros.



A 15ª Inspetoria
Regional constatou que o prefeito contratou irregularmente a empresa
Adrenalina Publicidade e Eventos Ltda., por inexigibilidade de
licitação, no total de R$ 51 mil, para realização
dos festejos de um Distrito do município, não
apresentando no tempo e modo devidos o credenciamento da contratada
como empresária exclusiva dos artistas, contrariando assim os
requisitos constantes na Lei nº 8.666/93 e na Instrução
TCM nº 02/2005.



O gestor, no seu direito
de defesa, informou que houve um equívoco no encaminhamento
dos documentos comprobatórios da exclusividade da Empresa ora
contratada, contudo não descaracterizou a impropriedade por
não apresentar de fato lastro documental fidedigno, restando a
relatoria dar procedência ao termo.



Íntegra
do voto

do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Casa Nova.



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

19/05/2022
Diretoria do TCM publica nova edição do boletim informativo
A Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM publicou, nesta sexta-feira (20/05), uma nova...[leia mais]
18/05/2022
Conselheiro Raimundo Moreira se aposenta do TCM e é homenageado
O conselheiro Raimundo Moreira participou nesta quinta-feira (19/05) de sua última sessão no...[leia mais]
18/05/2022
Prefeituras de Rio de Contas e Várzea da Roça têm contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a...[leia mais]
17/05/2022
Prefeito de São José da Vitória deve devolver recursos aos cofres municipais
Na sessão desta quarta-feira (18/05), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]