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Orlando Xavier terá que ressarcir 20 mil por contratação irregular de empresa de eventos.

31 de maio de 2011





Nesta terça

Nesta terça-feira
(31/05), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o
termo de ocorrência lavrado contra Orlando Nunes Xavier, prefeito de Casa
Nova
, devido às irregularidades na contratação de empresa para organização
e realização de evento, no exercício de 2009.

O relator,
conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público e aplicou multa no importe de R$ 20 mil ao gestor, que
pode recorrer da decisão.

A
relatoria identificou que a prefeitura contratou irregularmente a empresa
Vagalume Serviços e Eventos S/C LTDA, no valor total de R$ 1.058.100, sem critério
de julgamento, prazo exíguo para aquisição do Edital, cobrança abusiva do
valor do Edital e a ausência de assinaturas de documentos para análise
criteriosa da área jurídica.

O gestor
teve amplo direito de defesa, contudo não apresentou comprovação documental
suficiente para descaracterizar as irregularidades.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal
de Casa Nova (O voto ficará disponível após conferência).

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