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28 de novembro de 2012





As contas da Prefeitura de Castro Alves

As
contas da Prefeitura de Castro
Alves
, relativas ao exercício de 2011 e de responsabilidade de Clóves
Rocha Oliveira, foram rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta quarta-feira (28/11), com o gestor sendo penalizado em multas
de R$ 3 mil e R$ 36 mil, além do ressarcimento de R$ 7.600,00, com recursos próprios,
e reposição à conta do FUNDEF da importância de R$ 148.324,81, por desvio de
finalidade.

O
prefeito é reincidente pelo terceiro ano consecutivo, pois teve também as
contas dos dois exercícios anteriores (2009 e 2010) rejeitadas, sendo que, em
2011, os dois ilícitos que mais pesaram para que o Conselheiro Raimundo
Moreira, relator do parecer, opinasse pela reprovação foram a reincidência na
extrapolação do montante da despesa total com o pessoal, aplicando R$
18.229.662,07, correspondentes a 56,58% da receita corrente líquida de R$
32.219.382,20, portanto, em percentual superior ao limite de 54% e abertura de
créditos suplementares sem indicação dos recursos correspondentes no valor de
R$ 3.317.522,00, sem o devido suporte.

O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 32.286.882,20 e uma despesa
executada de R$ 33.964.812,47, apresentando um déficit orçamentário de R$
1.677.930,27.

Dentre
diversas outras falhas, foram enumeradas a não arrecadação da totalidade dos
tributos da competência constitucional do ente previstos no orçamento; reincidência
quanto à inexpressiva cobrança da dívida ativa; ausência nos autos de prestação
de contas de recursos repassados a entidade civil; não recolhimento de cominações
da sua responsabilidade; reincidência quanto ao pagamento de juros e multa
decorrentes de atrasos no adimplimento de obrigações; contratação de pessoal
sem concurso público; diversos casos de ausência de nota fiscal eletrônica em
processo de pagamento e indício de pagamento de salário dos profissionais do
magistério abaixo do piso fixado em lei.

Quanto
às obrigações constitucionais, houve cumprimento na aplicação de recursos
na educação (R$ 14.239.846,81), representando 26,4% contra um mínimo de 25%;
serviços e ações de Saúde (R$ 2.880.806,99), percentual de 16,8% superando o
mínimo que é de 15% e na remuneração dos profissionais do magistério, com
recursos do FUNDEB, 60,5% (R$ 12.715.937,86), quando o mínimo recomendado é de
60%.

O
gestor ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Castro Alves.

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