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Leonandes Santana da Silva teve as contas rejeitadas no exercício de 2008 e o TCM encaminhou representação ao Ministério Público, enquanto que o presidente da Câmara de Vereadores, Hermenito Ferreira do Amaral, teve as contas aprovadas com ressalvas.

11 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta
quarta-feira (11/11), pela rejeição das contas da Prefeitura de Central,
da responsabilidade de Leonandes Santana da Silva, e aprovou com ressalvas as do
presidente da Câmara, Hermenito Ferreira do Amaral, relativas ao exercício de
2008.


Em virtude da reincidência em diversas irregularidades,
o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de
representação ao Ministério Público contra o prefeito, reeleito em 2008, e
aplicou multa no valor de R$ 22 mil. Cabe recurso da decisão.


As contas de 2007 do gestor também foram
rejeitadas pelo TCM, com imputação das multas de R$ 15 mil pelas ressalvas, e
de R$ 32.400,00 em razão da não publicação dos relatórios de gestão fiscal.


No exercício financeiro de 2008, a arrecadação foi de R$
18.840.124,60, ultrapassando em 52,98% à sua previsão, e a despesa realizada foi
de R$ 18.519.282,89, ultrapassando 50,38% da sua fixação, resultando em um
superávit de execução orçamentária de R$ 284.841,71.

Foram abertos e contabilizados créditos suplementares
de R$ 11.974.164,51, dentro do legalmente estabelecido.


A 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município,
notificando mensalmente o gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no
exame da documentação.


A análise técnica constatou diversas ressalvas, entre
elas, o descumprimento da Lei 8.666/93, em face da ausência de licitação em
casos legalmente exigíveis no montante total de R$ 369.768,56, sendo R$
202.306,47 na contratação de serviços de engenharia, R$ 45.401,28 na aquisição
de combustíveis, R$ 9.520,54 em gastos com medicamentos e a quantia de R$
112.540,27 em outros serviços.


Também foi identificada a fragmentação de despesa de R$
80.101,97, com fuga ao procedimento licitatório, na aquisição de medicamentos e
combustíveis.


O relatório destacou ainda as seguintes
irregularidades: reincidência no descumprimento de determinação do TCM quanto ao
não pagamento de multas e ressarcimentos, emissão de 123 cheques sem fundo,
pagamento de juros sobre saldo devedor em contas mantidas pela prefeitura,
atraso na remuneração dos profissionais do magistério, pagamento inferior ao
salário mínimo, entre outras.


O Executivo descumpriu o artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no
valor de R$ 753.826,47 no último ano do mandato, para pagamento das despesas
inscritas em restos a pagar.


E também não cumpriu o artigo 22 da Lei Federal 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando apenas
55,34% dos recursos, correspondentes a R$ 2.061.014,55, na remuneração de
profissionais em efetivo exercício do magistério, quando a aplicação mínima
exigida é de 60%.


Câmara – Na mesma sessão, o pleno
aprovou com ressalvas as contas do vereador Hermenito Ferreira do Amaral,
presidente do Legislativo, relativas ao exercício de 2008.


Consta dos balancetes de dezembro que a
receita, oriunda de duodécimos transferidos, foi de R$ 625.038,45, sendo a
despesa também realizada no mesmo valor.


Os relatório e pronunciamentos técnicos
destacaram como as principais falhas e irregularidades praticadas pelo gestor:
atraso na remessa das informações sobre os processos de obras e serviços de
engenharia, pagamento ilegal de subsídios a maior aos vereadores, despesa
excessiva com telefonia móvel no valor de R$ 4.358,25, inobservância da Lei 4.320/64 na fase de empenho da despesa e relatório de controle interno
insuficiente.


Íntegra do voto do relator
das
contas da Prefeitura de Central. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das
contas da Câmara de Central. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).

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