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Leonandes Santana da Silva foi multado em R$ 5 mil pelos juros pagos e pela não comprovação de de saída de recursos do FUNDEB.

9 de novembro de 2010













Nesta terça-feira (09/11), o
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Central, da responsabilidade de Leonandes Santana da Silva,
relativas ao exercício de 2009.


O conselheiro Raimundo Moreira,
relator do parecer, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais, com recurso próprio, de R$
2.494
e R$ 91.923,
decorrentes
, respectivamente, do
pagamento de tarifas bancárias resultantes da emissão de cheques sem a devida
provisão de fundos
e da saída de
numerário da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem documento de despesa
correspondente.


O resultado da
execução orçamentária do município importou em
déficit
de R$ 2.215.951, porquanto foram arrecadadas receitas no
montante de R$ 17.341.736 e realizadas despesas de R$
19.557.687.


O prefeito descumpriu
o estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que instituiu o FUNDEB, aplicando na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino
básico o montante de
R$ 2.387.151,
correspondentes a apenas
52,96%, quando o mínimo determinado é de 60%, comprometendo o mérito das
contas.


O relatório anual
destacou ainda o cometimento das seguintes irregularidades: emissão de 99
cheques sem a devida provisão de fundos, casos de processamento irregular da
despesa, injustificados atrasos no pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério do ensino básico durante o exercício, diversos casos de ausência de
processo licitatório em casos cabíveis e diversos casos de fuga do processo
licitatório mediante o fracionamento de despesas envolvendo a aquisição de
materiais de expediente, limpeza e escolar.


Foram aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 5.411.997,
correspondentes a 25,6% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25%
estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.


Em ações e serviços e
serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 2.088.326,
correspondentes 20,2 % do produto da arrecadação dos impostos, em percentual
superior ao mínimo de 15% definido no art. 77, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


As
despesas com pessoal do Poder Executivo, no importe de
R$
9.300.288,
corresponderam a 56,2%
da receita corrente líquida de R$
16.550.538,
portanto, em percentual superior ao limite de
54% prescrito
na Lei Complementar 101/00.
A
relatoria determinou que o gestor elimine o percentual excedente nos quatro
quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço nos dois
primeiros quadrimestres do próximo exercício.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Central. (O voto ficará
disponível após conferência).

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